Projeto de Lei nº 173 de 2012
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2012
Número
173
Data de Apresentação
29/11/2012
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Flash 7979D.
PROJETO DE LEI Nº 144/2012. Dispõe sobre o parcelamento de débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas ao Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Montes Claros – PREVMOC, com competência até 31/10/2012, nos termos da Medida Provisória nº 589/2012. (Referente à Lei nº 4.574, de 19/12/2012).
Valcir Soares da Silva (Presidente).
PROJETO DE LEI Nº 144/2012. Dispõe sobre o parcelamento de débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas ao Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Montes Claros – PREVMOC, com competência até 31/10/2012, nos termos da Medida Provisória nº 589/2012. (Referente à Lei nº 4.574, de 19/12/2012).
Valcir Soares da Silva (Presidente).
Indexação
Observação