Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Impacto orçamentário e financeiro | Impacto financeiro e orçamentário | 17/12/2024 | impacto.pdf | |
| Impacto Retificado | Impacto financeiro e orçamentário | 18/12/2024 | impacto_retificado.pdf | |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 40 | Lei | 18/12/2024 | lc_40.pdf | |
| parecer atl | Parecer | 17/12/2024 | luciano barbosa braga | parecer_projeto_lei_complementar_12_2024.pdf |
| Parecer Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer | 18/12/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_ljr_plc_12.2024.pdf |
| Parecer Comissão Finanças, Orç. e Tom. de Contas | Parecer | 18/12/2024 | Comissão Finanças, Orçamento e Tomada de Contas | parecer_fin_plc_12.2024.pdf |