Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2024
Número
12
Data de Apresentação
17/12/2024
Número do Protocolo
693
Tipo de Apresentação
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Humberto Guimaraes Souto (Assinado em: 16 de Dezembro de 2024 às 23:55 - ICP-Brasil - Certificado PF A3)
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera a Lei Complementar N.º 40, de 28 de dezembro de 2.012 e dá outras providências.
Indexação
Observação