Requerimento nº 63 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2025
Número
63
Data de Apresentação
17/01/2025
Número do Protocolo
79
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Que seja enviado oficio ao Prefeito de Montes Claros, Sr. Guilherme Augusto Guimarães de Oliveira, solicitando providências para regulamentar o uso de celulares nas escolas municipais em conformidade com a legislação federal vigente, tendo em vista a Lei 15.100/2025.
Indexação
Observação