Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 16 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Anexos | Anexos | 31/01/2025 | anexos.pdf | |
| parecer atl | Parecer | 12/02/2025 | luciano barbosa braga | parecer_projeto_16_2025.pdf |
| Parecer Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer | 27/02/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_ljr_pl_16.2025.pdf |