Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 17 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| parecer atl | Parecer | 12/02/2025 | luciano barbosa braga | parecer_projeto_17_2025.pdf |
| Parecer Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer | 13/02/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_ljr_pl_17.2025.pdf |