Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 10 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer | 13/02/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_ljr_pr_10.2025.pdf |
| parecer atl | Parecer | 12/02/2025 | luciano barbosa braga | parecer_projeto_resolucao_10_2025.pdf |