Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 24 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| LEI Nº 4392 | Lei | 11/02/2025 | lei_n_4392.pdf | |
| parecer atl | Parecer | 12/02/2025 | luciano barbosa braga | parecer_projeto_24_2025.pdf |
| Parecer Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer | 13/02/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_ljr_pl_24.2025.pdf |
| Parecer da Comissão da Mulher | Parecer | 19/02/2025 | Comissão da Mulher | parecer.cm.pl24.2025.pdf |