Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 30 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| JUSTIFICATIVA | Justificativa | 24/02/2025 | justificativa_pl_30_2025.pdf | |
| parecer atl | Parecer | 26/02/2025 | luciano barbosa braga | parecer_projeto_30_2025.pdf |
| Parecer Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer | 12/03/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_ljr_pl_30.2025.pdf |
| Parecer Comissão de Cultura e Turismo | Parecer | 20/03/2025 | Comissão de Cultura e Turismo | parecer_ct_pl_30.2025.pdf |