Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 33 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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parecer atl | Parecer | 06/03/2025 | luciano barbosa braga | parecer_projeto_33_2025.pdf |
Parecer Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer | 12/03/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_ljr_pl_33.2025.pdf |
Anexos | Anexos | 27/02/2025 | anexos_pl_33_2025.pdf |