Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 33 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Anexos | Anexos | 27/02/2025 | anexos_pl_33_2025.pdf | |
| parecer atl | Parecer | 06/03/2025 | luciano barbosa braga | parecer_projeto_33_2025.pdf |
| Parecer Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer | 12/03/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_ljr_pl_33.2025.pdf |