Requerimento nº 225 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2025
Número
225
Data de Apresentação
13/03/2025
Número do Protocolo
290
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Guilherme Augusto Guimarães Oliveira, prefeito de Montes Claros, exigindo que os comércios sejam fiscalizados a respeito da obrigatoriedade quanto a aplicação da Lei 5.686 de 03 de Abril de 2024, que obrigam dos estabelecimentos comerciais de alimentação a afixar cartazes com orientações de desengasgo.
Indexação
Observação