Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 53 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Anexos | Anexos | 31/03/2025 | anexos_53.pdf | |
| parecer atl | Parecer | 02/04/2025 | luciano barbosa braga | parecer_projeto_53_2025.pdf |
| Parecer Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer | 10/04/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_ljr_pl_53.2025.pdf |