Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 57 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Com Ambiente, Bem-Estar Animal e Sustentab | Parecer | 05/05/2025 | Comissão de Ambiente, Bem-Estar Animal e Sustentabilidade | parecer_ma_pl_57.2025.pdf |
| Parecer Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer | 10/04/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_ljr_pl_57.2025.pdf |
| parecer atl | Parecer | 02/04/2025 | luciano barbosa braga | parecer_projeto_57_2025.pdf |