Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 69 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| ANEXOS | Anexos | 16/04/2025 | anexos_69.pdf | |
| parecer atl | Parecer | 23/04/2025 | luciano barbosa braga | parecer_projeto_69_2025.pdf |
| Parecer Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer | 08/05/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_ljr_pl_69.2025.pdf |