Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 75 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Anexos | Anexos | 28/04/2025 | anexos_pl_75_2025.pdf | |
| parecer atl | Parecer | 05/05/2025 | luciano barbosa braga | parecer_projeto_75_2025.pdf |
| Parecer Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer | 08/05/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_ljr_pl_75.2025.pdf |