Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 78 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| parecer atl | Parecer | 08/05/2025 | luciano barbosa braga | parecer_projeto_78_2025.pdf |
| Parecer Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer | 08/05/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_ljr_pl_78.2025.pdf |
| Parecer Comissão de Saúde | Parecer | 15/05/2025 | Comissão de Saúde | parecer_sau_pl_78.2025.pdf |