Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 93 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| parecer atl | Parecer | 28/05/2025 | LUCIANO BARBOSA BRAGA | parecer_projeto_93_2025.pdf |
| Parecer Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer | 05/06/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_ljr_pl_93.2025.pdf |
| Parecer Comissão de Saúde | Parecer | 18/06/2025 | Comissão de Saúde | parecer_sau_pl_93.2025.pdf |