Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 39 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Impacto orçamentário-financeiro | Impacto financeiro e orçamentário | 27/05/2025 | impacto_orcamentario-financeiro_39.pdf | |
| parecer atl | Parecer | 28/05/2025 | LUCIANO BARBOSA BRAGA | parecer_projeto_resolucao_39_2025.pdf |