Documentos Acessórios (Emenda nº 5 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| parecer atl | Parecer | 11/06/2025 | LUCIANO BARBOSA BRAGA | parecer_emenda_projeto_92_2025.pdf |
| Parecer Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer | 18/06/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_ljr_emenda_05.2025.pdf |