Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 44 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| parecer atl | Parecer | 11/06/2025 | LUCIANO BARBOSA BRAGA | parecer_projeto_resolucao_44_2025.pdf |
| parecer atl | Parecer | 11/06/2025 | LUCIANO BARBOSA BRAGA | parecer_projeto_28_2025.pdf |
| Parecer Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer | 12/06/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_ljr_pr_44.2025.pdf |