Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 122 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 122 | Anexos | 30/06/2025 | anexos_122.pdf | |
| parecer atl | Parecer | 01/07/2025 | LUCIANO BARBOSA BRAGA | parecer_projeto_122_2025.pdf |
| Parecer Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer | 15/08/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_ljr_pl_122.2025.pdf |