Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 124 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| parecer atl | Parecer | 01/07/2025 | LUCIANO BARBOSA BRAGA | parecer_projeto_124_2025.pdf |
| RESOLUÇÃO 05 2025 | Resolução | 01/07/2025 | resolucao_05_2025.pdf | |
| Parecer Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer | 02/07/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_ljr_pl_124.2025.pdf |
| LEI 5532 2023 | Lei | 01/07/2025 | lei_5532_2023.pdf |