Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 139 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| parecer atl | Parecer | 14/08/2025 | LUCIANO BARBOSA BRAGA | parecer_projeto_139_2025.pdf |
| Parecer Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer | 04/09/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_ljr_pl_139.2025.pdf |
| Parecer Com. Denominação de Vias e Logradouros Púb | Parecer | 04/09/2025 | Comissão de Denominação de Vias e Logradouros Públicos | parecer_dvlp_pl_139.2025.pdf |
| LEI 5.847 2025 | Lei | 07/08/2025 | lei_5.847_2025.pdf |