Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 143 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| parecer atl | Parecer | 14/08/2025 | LUCIANO BARBOSA BRAGA | parecer_projeto_143_2025.pdf |
| Solicitação de informações à Secretaria de Cultura | Ofício | 29/12/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | oficio_secretaria_de_cultura.pdf |