Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 149 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| parecer atl | Parecer | 20/08/2025 | LUCIANO BARBOSA BRAGA | parecer_projeto_149_2025.pdf |
| Parecer Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer | 21/08/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_ljr_pl_149.2025.pdf |