Projeto de Lei nº 160 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2025
Número
160
Data de Apresentação
26/08/2025
Número do Protocolo
786
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispensa a exigência de laudo médico atualizado para concessão e renovação do benefício de transporte gratuito a crianças com Transtorno do Espectro Autista - TEA, no âmbito do Município de Montes Claros, e dá outras providências.
Indexação
Observação