Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 2 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal
Ano
2025
Número
2
Data de Apresentação
26/08/2025
Número do Protocolo
787
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Acrescenta os artigos 216-A e 216-B na Lei Orgânica do Município de Montes Claros para dispor sobre a proteção e defesa dos animais, a proibição de maus-tratos, o estabelecimento de políticas públicas voltadas à causa animal, a previsão de sanções administrativas e a substituição gradativa de tração animal.
Indexação
Observação