Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 162 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| ANEXOS | Anexos | 01/09/2025 | anexos_ppa_ok.pdf | |
| parecer atl | Parecer | 03/09/2025 | parecer_projeto_162_2025.pdf | |
| Parecer Conjunto Comissões Legislação e Finanças | Parecer | 09/10/2025 | Comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas | parecer_ljr_fin_pl_162.2025.pdf |
| ANEXOS - ERRATA | Anexos | 14/10/2025 | errata_-_pag._20_de_21_e_pag._60_de_61.pdf |