Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2025
Número
3
Data de Apresentação
19/09/2025
Número do Protocolo
857
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 04, de 07 de dezembro de 2005 (Código Tributário do Município) para dispor sobre a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre a prestação de serviços por meio de plataformas digitais.
Indexação
Observação