Documentos Acessórios (Emenda nº 15 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Justificativa | Justificativa | 25/09/2025 | justificativa.pdf | |
| Parecer Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer | 02/10/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_ljr_emenda_15.2025.pdf |