Documentos Acessórios (Emenda nº 19 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| parecer atl | Parecer | 06/10/2025 | parecer_emenda_19_2025.pdf | |
| Parecer Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer | 09/10/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_ljr_emenda_19.2025.pdf |