Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 183 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| parecer atl | Parecer | 01/10/2025 | parecer_projeto_183_2025.pdf | |
| LEI 3.677 | Lei | 01/10/2025 | lei_3.677.pdf | |
| Parecer Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer | 02/10/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_ljr_pl_183.2025.pdf |