Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 190 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Anexos | Anexos | 06/10/2025 | anexos_pl.pdf | |
| parecer atl | Parecer | 15/10/2025 | parecer_projeto_190_2025.pdf | |
| Parecer da Comissão de Legisl., Justiça e Redação | Parecer | 16/10/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | pl_190.2025.pdf |