Documentos Acessórios (Emenda nº 25 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| parecer atl | Parecer | 15/10/2025 | parecer_emenda_25_2025.pdf | |
| Parecer da Comissão de Legisl., Justiça e Redação | Parecer | 16/10/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | emenda_25.2025_ao_pl_162.2025.pdf |