Requerimento nº 647 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2025
Número
647
Data de Apresentação
20/10/2025
Número do Protocolo
979
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Que seja expedido ofício ao prefeito, encaminhando Anteprojeto de Lei que dispõe sobre a Lei Municipal nº 1091/76 (Código de Posturas) e das alterações promovidas nela por meio da Lei 3.645/2006, no tocante à apreensão de animais pelo município de Montes Claros/MG e, após a apreciação, que seja devolvido a essa Casa Legislativa como projeto de lei.
Indexação
Observação