Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 222 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer | 04/12/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_ljr_pl_222.2025.pdf |