Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 240 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Justificativa | Anexos | 16/12/2025 | anexos.pdf | |
| parecer atl | Parecer | 17/12/2025 | parecer_projeto_240_2025.pdf | |
| Parecer Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer | 18/12/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_ljr_pl_240.2025.pdf |