Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 11 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Comissão de Segurança e Direitos Humanos | Parecer | 05/02/2026 | Comissão de Segurança de Direitos Humanos | parecer_sdh_pl_11.2026.pdf |
| Parecer Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer | 05/02/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_ljr_pl_11.2026.pdf |
| parecer atl | Parecer | 04/02/2026 | parecer_projeto_lei_11_2026.pdf |