Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 19 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| parecer atl | Parecer | 11/02/2026 | parecer_projeto_19_2026.pdf | |
| Parecer Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer | 12/02/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_ljr_pl_19.2026.pdf |
| Parecer Comissão de Saúde | Parecer | 26/02/2026 | Comissão de Saúde | parecer_sau_pl_19.2026.pdf |