Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 23 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| LEI 5.043 | Lei | 10/02/2026 | lei_5.043.pdf | |
| Anexos | Anexos | 10/02/2026 | anexos_pl.pdf | |
| parecer atl | Parecer | 11/02/2026 | parecer_projeto_lei_23_2026.pdf | |
| Parecer Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer | 12/02/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_ljr_pl_23.2026.pdf |