Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 25 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| parecer atl | Parecer | 11/02/2026 | parecer_projeto_lei_25_2026.pdf | |
| Parecer da Comissão de Legisl., Justiça e Redação | Parecer | 09/04/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer.cljr.pl25.2026_-.pdf |