Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 33 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Anexos | Anexos | 20/02/2026 | anexos_33.pdf | |
| parecer atl | Parecer | 25/02/2026 | parecer_projeto_lei_33_2026.pdf | |
| Parecer da Comissão de Legisl., Justiça e Redação | Parecer | 12/03/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer.cljr.pl33.2026.pdf |