Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 37 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer | 26/02/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_ljr_pl_37.2026.pdf |
| parecer atl | Parecer | 25/02/2026 | parecer_projeto_lei_37_2026.pdf | |
| LEI 5891 | Lei | 24/02/2026 | lei_5891.pdf |