Requerimento nº 69 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2026
Número
69
Data de Apresentação
02/03/2026
Número do Protocolo
124
Tipo de Apresentação
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Claudio Rodrigues de Jesus (Assinado em: 2 de Março de 2026 às 14:27 - ICP-Brasil)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Vem, por meio do presente instrumento, requerer, após consulta ao Plenário, que seja encaminhado ao prefeito Municipal, Guilherme Guimarães, com cópia ao Secretário Municipal de Educação, Charles Gutemberg e para o Procurador Geral do Município, Danilo Soares, o anteprojeto de Lei, que altera a Lei Complementar Municipal nº 115, de 06 de dezembro de 2023, para reabrir o prazo para a realização da opção de que trata o seu art.10 e 12.
Indexação
Observação