Requerimento nº 80 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2026
Número
80
Data de Apresentação
09/03/2026
Número do Protocolo
138
Tipo de Apresentação
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Claudio Rodrigues de Jesus (Assinado em: 9 de Março de 2026 às 12:48 - ICP-Brasil)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requerer, após consulta ao Plenário, que seja encaminhada ao prefeito, Guilherme Guimarães, e ao Procurador-Geral do Município, Danilo Soares, a proposta de Anteprojeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre o Programa de Prorrogação da Licença Paternidade de que trata o art. 1º, inciso II, da Lei Federal nº 11.770, de 09 de Setembro de 2008, e altera a Lei Municipal nº 3.175, de 23 de Dezembro de 2003”.
Indexação
Observação