Requerimento nº 93 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2026
Número
93
Data de Apresentação
16/03/2026
Número do Protocolo
158
Tipo de Apresentação
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Claudio Rodrigues de Jesus (Assinado em: 16 de Março de 2026 às 12:12 - ICP-Brasil)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Que seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Dr. Guilherme Augusto Guimarães de Oliveira, com cópia ao Procurador-Geral do Município, Dr. Danilo Soares de Oliveira, a ao Secretário Municipal de Educação, Sr. Charles Gutemberg Alencar, o Anteprojeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre o Programa de Prorrogação da Licença Paternidade de que trata o art. 1º, inciso II, da Lei Federal nº 11.770, de 09 de Setembro de 2008, e altera a Lei Municipal nº 3.175, de 23 de Dezembro de 2003”.
Indexação
Observação