Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 46 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| parecer atl | Parecer | 18/03/2026 | parecer_projeto_lei_46_2026.pdf | |
| Parecer Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer | 26/03/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_ljr_pl_46.2026.pdf |