Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 54 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| parecer atl | Parecer | 25/03/2026 | parecer_projeto_lei_54_2026.pdf | |
| Parecer Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer | 26/03/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_ljr_pl_54.2026.pdf |
| Parecer Comissão Finanças, Orç. e Tom. de Contas | Parecer | 26/03/2026 | Comissão Finanças, Orçamento e Tomada de Contas | parecer_fin_pl_54.2026.pdf |