Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 61 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Justificativa | Justificativa | 06/04/2026 | just..pdf | |
| parecer atl | Parecer | 08/04/2026 | parecer_projeto_lei_61_2026.pdf | |
| Parecer da Comissão de Legisl., Justiça e Redação | Parecer | 09/04/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer.cljr.pl61.2026.pdf |
| Parecer Comissão de Cultura e Turismo | Parecer | 14/04/2026 | Comissão de Cultura e Turismo | parecer_ct_pl_61.2026.pdf |